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PR -Obrigatoriedade de discriminação dos valores do ICMS, do ISS e do IPI na Nota Fiscal
Lei 17.127/2012, que regulamenta a determinação contida no parágrafo 5º do artigo 150 da Constituição Federal, em relação à obrigatoriedade, em todo o Estado do Paraná
26/04/2012 -
PR - Obrigatoriedade de discriminação dos valores do ICMS, do ISS e do IPI na Nota Fiscal
Os estabelecimentos terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar a presente Lei.
25/04/2012 -
GO - Sefaz altera o sistema de exportação
A Coordenação de Comércio Exterior da Secretaria da Fazenda colocou em funcionamento desde o dia 18 (quarta-feira) o novo Sistema de Exportação pela internet.
24/04/2012 -
Ba - Unidades da Sefaz na rede SAC terão novos horários de atendimento
No Shopping Iguatemi, os serviços estarão disponíveis das 8h30 às 19h todos os dias, enquanto nos Shoppings Barra e Salvador, o atendimento será das 8h às 18h e das 9h às 19h, respectivamente.
23/04/2012 -
GO - Devedores do IPVA são inscritos na Serasa
O imposto pago chegou a R$1.941.163,67.
20/04/2012 -
AL - Conhecimento de transporte eletrônico - CT-e Obrigatoriedade
Instrução Normativa SEF nº 05/2012 (DOE 18.04.2012)
19/04/2012 -
SP - Substituição Tributária - São Paulo fixa base de cálculo nas operações com ração para animais domésticos
Portaria 43, de 13-4-2012
17/04/2012 -
RJ - Programa aplicativo fiscal - PAF- ECF Prorrogações de prazo de atualizações
Decreto nº 43.547, de 11.04.2012 (DOE de 12.04.2012)
16/04/2012 -
RJ - Substituição Tributária Rio de Janeiro promove ajustes em mercadorias sujeitas ao regime
Decreto 43.546, de 11-4-2012, publicado no DO-RJ de 12-4-2012
13/04/2012 -
DF - Proatacadista - alteração
Lei nº 4.808/2012 (DODF de 10.04.2012)
12/04/2012 -
SC - SubstituiçãoTributária - novos produtos, alteração da data para aplicação
Decreto 875/2012
11/04/2012 -
RS espera benefícios com alteração no ICMS
Este é o início de um processo de unificação dos tributos estaduais.
10/04/2012 -
MG - Fundo de Erradicação da Miséria - Estabelecido prazo para recolhimento do adicional
Decreto 45.948, de 2-4-2012, publicado no DO-MG de 3-4-2012
09/04/2012 -
PE - Arquivo SEF - alteração das datas para a entrega em atraso ou substituição
Portaria SF 68//2012
09/04/2012 -
RS - NFe Inaplicabilidade de dispensa
Decreto nº 48.967/2012 (DOE de 03.04.2012)
05/04/2012 -
MG - Alíquota do ICMS e Isenção - Alterações na alíquota e novos benefícios fiscais
DOE MG de 03.04.2012, o Decreto 45.946/2012
04/04/2012 -
SP - Situação Cadastral inscrição estadual suspensa, prazo para regularização
Se o contribuinte não promover a regularização em tempo hábil sua inscrição será cassada e sua situação cadastral será alterada para "Inapta".
03/04/2012 -
SC - Secretaria da Fazenda realiza operação Doação Legal em abril
Para fiscalizar o recolhimento do ITCMD, dados sobre doações, informados na declaração de imposto de renda, serão cruzados pela Receita Estadual e Federal
03/04/2012 -
SP - Junta Comercial paulista aperta cerco à falsificação
Órgão passa a oferecer certificação digital para abertura de empresas e assina acordo para evitar que documentos falsos sejam usados para montar negócios no estado.
02/04/2012 -
RN - Nota fiscal eletrônica passa a ser obrigatória em Natal
A obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica passou a ser efetiva após a publicação da portaria 012/2012.
30/03/2012