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MT - Governo facilita parcelamento de débitos do Simples Nacional
O Fisco já notificou 976 contribuintes, resultando em R$ 20,2 milhões em cobranças
27/11/2012 -
SP divulga índice para cálculo de ICMS
Os novos valores deverão ser usados para o cálculo do imposto de 1º de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2014.
26/11/2012 -
Minas Gerais prorroga benefícios de ICMS
A novidade foi instituída pelo Decreto nº 46.088, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem.
23/11/2012 -
MG reduz atividades obrigadas a livro eletrônico
O governo de Minas Gerais reduziu o número de empresas que serão obrigadas a enviar ao Fisco o Livro Eletrônico de Registro e Controle da Produção e do Estoque.
22/11/2012 -
SP Divulgada disciplina relativa à emissão do CF-e-SAT
O CF-e-SAT é um documento fiscal de existência apenas digital
22/11/2012 -
PB - Receita regulamenta a isenção de ICMS para a gorjeta de garçons nos bares e restaurantes
O decreto de n° 33.464 publicado no Diário Oficial do Estado, assinado pelo governador Ricardo Coutinho, foi acrescentado no regulamento do ICMS.
21/11/2012 -
Piauí tem novo teto para o Simples Nacional
Empresas da unidade federativa com faturamento de até R$ 1,8 milhão passam a ter direito a integrarem o regime simplificado de tributação
21/11/2012 -
GO - Substituição tributária Goiás vai excluir as bebidas quentes do regime de substituição tributária
A Sefaz explica que o regime de substituição tributária continua em vigor para os demais segmentos.
20/11/2012 -
CE - Substituição tributária refrigerantes e energéticos novos valores de pauta
Instrução Normativa nº 34/2012
20/11/2012 -
BA - Secretaria de Fazenda vai intensificar fiscalização de doações
A primeira fase da cobrança se estenderá até o mês de março de 2013 e abrangerá um universo de 4 mil contribuintes, inicialmente aqueles que fizeram ou receberam algum tipo de doação.
19/11/2012 -
SE - Jucese recebe processos do MEI até sexta-feira
Uma nova versão de inscrição do Microempreendedor Individual – MEI
16/11/2012 -
RS - Incluir na Serasa empresas com débito fiscal
Antes disso, porém, o Estado está disponibilizando um parcelamento especial, referente às dívidas de ICMS existentes até 31 de agosto de 2012
14/11/2012 -
MT - Acaba burocracia de autenticidade para arquivamento de empresas
Mensalmente são transitadas para arquivamento cerca de 3.500 empresas na JUCEMAT, cuja morosidade de analise dos processos chega até 15 dias.
13/11/2012 -
SP - Jucesp altera processos de emissão de dívidas mobiliárias
Ação permite maior celeridade nos processos que podem viabilizar financiamentos, reestruturação de passivos, aumento de capital de giro e securitização de recebíveis
12/11/2012 -
PR - Devedores têm até dia 30 para evitar exclusão do Simples
Relação das 357 empresas paranaenses que precisam quitar débitos com a Receita Estadual foi publicada no Diário Oficial
09/11/2012 -
RS - SEFAZ alerta para a utilização de alíquota indevida na tributação de cosméticos
Para regularizar as diferenças relativas às operações passadas, o contribuinte poderá apresentar denúncia espontânea, na repartição fiscal de sua região.
08/11/2012 -
SP - Estabelecidas normas para utilização do Cupom Fiscal Eletrônico
Portaria 147 CAT, de 5-11-2012
07/11/2012 -
RJ - Substituição Tributária RJ altera lista de cosméticos, perfumaria e artigos de higiene pessoal
Decreto 43.922, de 1-11-2012, publicado no DO-RJ de 5-11-2012
06/11/2012 -
RS - Fisco gaúcho permite que créditos sejam descontados de PIS e Cofins
A autorização foi concedida por meio da solução de consulta número 145, da Receita Federal de RS
05/11/2012 -
SC - Substituição tributária novos protocolos
Até a data de hoje 30.10.2012, não foi publicado norma regulamentando as disposições contidas nesses Protocolos
01/11/2012