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A falta de quórum impossibilitou novamente a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, referente à reforma tributária, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (31).

MEIs e MPEs que aderirem podem quitar dívidas em até 180 meses, com descontos proporcionais às perdas de faturamento registradas durante a pandemia. Prazo não será prorrogado

O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022 (ano-base 2021) se encerrará nesta terça-feira (31).

Empresas e profissionais da área de Segurança e Saúde no Trabalho podem usar tanto os sistemas próprios de gestão, quanto o ambiente web, conforme sua conveniência, para o envio dos eventos de SST para o eSocial.

Normalmente, o ITBI considera o valor venal do imóvel de acordo com a localização do terreno, área e o preço de mercado.

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da Portaria nº 1.447, prorrogou por mais dois meses – junho e julho de 2022...

Desde janeiro deste ano o profissional com esgotamento emocional está coberto pela legislação trabalhista como qualquer outra doença

Os contribuintes que ainda não prestaram contas por meio da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2022 têm apenas até amanhã (31) para fazê-lo.

Comprovante de inscrição no CNPJ emitido pela Redesim é suficiente para comprovar informações cadastrais de pessoas jurídicas.

Decisão do TRF reforça entendimento anterior e recusa argumento da União de que a gratificação seja incluída na tributação federal

A fim de evitar sonegação fiscal, preenchimento incorreto das notas fiscais ou da declaração da pessoa jurídica, pagamento atrasado de impostos, entre outras irregularidades, os órgãos federais estão sempre fiscalizando as empresas.

Para que uma empresa ou profissional de Segurança e Saúde no Trabalho envie eventos de SST, deve ser concedido perfil de procuração eSocial – Grupo SST, no eCAC

Texto cria a opção do recolhimento da contribuição previdenciária patronal na forma tradicional ou por percentual sobre a receita bruta

Câmara aprovou o teto de ICMS para energia, combustíveis, comunicação e transporte coletivo. O texto, que prevê compensação aos Estados, seguirá para análise do Senado

Confira as atividades que dependem do fator R para a apuração do Simples Nacional pelo Anexo III ou Anexo V, impactando a carga tributária das empresas.

Medida vai reforçar os empréstimos concedidos em cerca de R$ 50 bilhões, segundo o governo federal

PORTARIA 1.447 INSS, DE 23-5-2022 (DO-U DE 24-5-2022)

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu recomendação à Secretaria de Governo Digital (SGD/ME) para a adequação do Portal Gov.BR às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Neste ano, o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2022 termina em 31 de maio.