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Legislação
Resolução CVM Nº 5018 DE 23/06/2022 - Fixa a meta para a inflação e seus respectivos intervalos de tolerância ...Fixa a meta para a inflação e seus respectivos intervalos de tolerância, bem como o índice de preços a que se aplicam, para o ano de 2025.
Protocolo ICMS Nº 12 DE 11/04/2022Ret. - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 114/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Resolução CVM Nº 157 DE 23/06/2022 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis em moeda de capacidade aquisitiva constante...Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis em moeda de capacidade aquisitiva constante, quando elaboradas pelas companhias abertas, para o atendimento das características qualitativas fundamentais da relevância e da representação fidedigna de informações financeiras úteis, conforme disposto na Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro.
Resolução CVM Nº 156 DE 23/06/2022 - Dispõe sobre a divulgação voluntária de informações de natureza não contábil denominadas LAJIDA e LA JIR.Dispõe sobre a divulgação voluntária de informações de natureza não contábil denominadas LAJIDA e LA JIR.
Portaria PGFN Nº 5559 DE 21/06/2022- Revoga Portarias cujos efeitos caducaram ou foram exauridos.Revoga Portarias cujos efeitos caducaram ou foram exauridos.
Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 52 DE 22/06/2022- institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicasProrroga a a Medida Provisória nº 1.115, de 28 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União, em Edição Extra, no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas", pelo período de sessenta dias.
Decreto Nº 15964 DE 22/06/2022- Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível-MSAcrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível, e dá outras providências.
Decreto Nº 15963 DE 22/03/2022- Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência.
Parecer Normativo SPT Nº 16 DE 01/06/2022- LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE GOIÁSDIREITO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELAS OPERAÇÕES POSTERIORES. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA INFERIOR À EFETIVA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE.
Instrução Normativa SURE Nº 5 DE 06/06/2022 - stabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS-ALRep. - Altera a Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.
