Protocolo ICMS Nº 12 DE 11/04/2022Ret. - Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 114/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Decreto Nº 15963 DE 22/03/2022- Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência.
Parecer Normativo SPT Nº 16 DE 01/06/2022- LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE GOIÁSDIREITO TRIBUTÁRIO. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PELAS OPERAÇÕES POSTERIORES. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA INFERIOR À EFETIVA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE.
Instrução Normativa SURE Nº 5 DE 06/06/2022 - stabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS-ALRep. - Altera a Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 01 de Setembro de 2021, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.